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Legislação

12/09/2017

Receita cobra R$ 22,7 bilhões de micro e pequenas empresas

Optantes do Simples Nacional serão notificadas e poderão ser excluídas do regime a partir de 2018
FP/Abr
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A Receita notificará 556.138 micro e pequenas empresas/Charles Silva Duarte/Arquivo DC
Brasília - A Receita Federal informou ontem que notificará 556.138 micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional dos seus débitos previdenciários e não previdenciários com o Fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem não regularizar sua situação será excluído do programa a partir de janeiro de 2018.

Os devedores que serão notificados respondem por dívidas que somam R$ 22,7 bilhões, de acordo com o Fisco.

Segundo o órgão, os atos declaratórios com as notificações serão disponibilizados hoje no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) - o prazo máximo para realizar essa consulta é 45 dias a partir de hoje.

A partir da data em que o contribuinte tomar ciência do ato declaratório executivo (ADE), terá 30 dias para regularizar sua situação.

O ADE de exclusão pode ser acesso pelo portal do Simples Nacional na internet ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

“A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional”, diz a Receita.

A Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples, com efeitos a partir no dia 1º de janeiro de 2018.

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Pirataria - O superintendente da Receita Federal, Luis Eduardo Vasconcelos, disse ontem que o objetivo da Operação Setembro, realizada ontem na capital paulista em conjunto com a prefeitura e o Ministério Público Federal (MPF), é melhorar o ambiente de negócios no Brasil. “O combate à pirataria e falsificação vem com o viés de resgatar a noção exata de cidadania. Quando falamos de não consumir produtos piratas, estamos falando em privilegiar a legalidade e a formalidade”, afirmou.

O principal alvo da operação é o Shopping 25 de Março, onde funcionam pelo menos 900 estabelecimentos. O objetivo é fechar as lojas onde são comercializadas mercadorias irregulares, fruto de contrabando, descaminho e falsificação.

Segundo ele, a primeira ação foi a busca e apreensão de documentos dos estabelecimentos para identificar os beneficiários do esquema de pirataria que ocorre no shopping, além de descobrir quem são os inquilinos e os locatários das lojas. “Esses documentos serão importantes para instruir as representações fiscais para fins penais que a Receita Federal fará e encaminhará ao MPF. Seguiremos agora com a apreensão de mercadorias”.

A expectativa é de que sejam apreendidas mais de 800 toneladas de mercadorias, totalizando R$ 300 milhões, ao fiscalizar mais de 900 lojas, já que algumas tem matrizes e filiais em outros lugares. Os produtos comercializados no local são essencialmente de origem chinesa e de alguns países da Ásia. O Shopping 25 de Março é o maior centro de comércio desse tipo de produto no estado de São Paulo, de acordo com a Receita Federal. A operação transcorrerá durante todo o mês de setembro.

Ao mesmo tempo em que a Receita Federal fiscalizará as lojas, a prefeitura cancelará os alvarás de funcionamento de todos os estabelecimentos do shopping, com base na Lei 14.167/2006, que permite à prefeitura caçar o alvará de espaços onde são comercializados produtos piratas. O Ministério Público Federal examinará os casos fiscalizados pela Receita e determinará a instauração de inquérito policial, quando necessário.

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