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FEDERAMINAS - Negócios em Foco

15/05/2018

Propostas para atualizar o Contencioso Administrativo

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O Conselho Estadual de Assuntos Tributários da Federaminas (Ceat) realiza debate para aprovação de propostas objetivando atualizar a legislação que rege o Contencioso Administrativo do Estado. O evento destina-se a profissionais que atuam no âmbito do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais e acontece nesta terça- feira (15), das 14h às 17h, no auditório térreo da Fiemg (Avenida do Contorno, 4.520, na Capital).

Contagem de prazos, ordem cronológica de julgamentos, sorteio para as câmaras de julgamento, súmulas, jurisprudência dos tribunais superiores, recursos e decisões fundamentadas são os principais itens a serem examinados.

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