20/03/2015 - Ampliação do Simples em pauta

Brasília - O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, disse ontem, em sessão do plenário da Câmara transformada em comissão geral, que o governo está negociando com o Congresso para que a votação do projeto que eleva o teto do Simples Nacional (Projeto de Lei Complementar 448/14) ocorra o mais rapidamente possível. Afif disse que o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), deve chefiar a comissão especial que analisará a proposta, a ser instalada na próxima quarta-feira. O ministro espera que a comissão vote o texto em até 30 dias. Depois, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado. A proposta, que tramita apensada a outras 26, teve regime de urgência aprovada pelo plenário da Câmara no 24 de fevereiro. O projeto aumenta em até 400%, ou seja, R$ 14,4 milhões, o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples. Ela é considerada prioridade pela Frente Parlamentar da Pequena Empresa, composta por 332 parlamentares. Afif defendeu um acordo para aprovação da proposta e o protagonismo do Congresso no processo, assim como ocorreu em outras iniciativas que trataram da micro e pequena empresas. " preciso uma pauta positiva, e é possível dialogar, sim", afirmou. Obstáculos - Apesar das vantagens, Afif criticou o sistema de faixas do Simples atual. "Parece uma corrida de obstáculos para a empresa crescer, em vez de ter um sistema pavimentado de crescimento dessas empresas", criticou o ministro. De acordo com Afif, a solução é adotar uma tabela progressiva, como a do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). "Quando você passa da faixa 1 para a 2, você só paga o aumento da diferença. A tabela progressiva do Imposto de Renda é a solução da rampa da progressividade", observou. Outra ideia da proposta, defendida por Afif, é a redução das atuais 20 tabelas do Simples Nacional para 6 ou 7. Um estudo encomendado pela pasta, feito por quatro instituições - Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Dom Cabral, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e Universidade de São Paulo (USP) -, confirmou a necessidade de se alterar as faixas dos Simples Nacional. As micro e pequena empresas, com faturamento até R$ 3,6 milhões, representam 95,3% das empresas brasileiras e 14,5% do faturamento nacional. Cerca de 85% das empresas optantes pelo Simples estão, atualmente, nas primeiras três faixas. Para Afif, isso é reflexo do receio das empresas em crescer para não sofrer um grande impacto tributário. "Aqui não se dá a opção de crescer pelo medo do crescimento. Vimos o fenômeno do crescimento lateral. Enquanto ele tiver parente, ele vai colocando no nome do parente para não mudar de faixas", afirmou. O ministro afirmou ainda que o Simples é um sucesso no país. Ele classificou o programa para os microempresários individuais (MEI) como um grande processo de inclusão social em curso no Brasil. ICMS - O ministro afirmou que, apesar de o projeto prever novo teto para o Simples Nacional de R$ 7,2 milhões, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as micro e pequena empresas deverá ficar limitado ao teto atual, de R$ 3,6 milhões. A medida é, segundo Afif, para garantir que as empresas continuem vendendo seus produtos paras as grandes empresas. "Quando a empresa chega a R$ 3,6 milhões, o Simples não gera crédito tributário e quem compra dela quer o crédito", explicou. Afif ressaltou que o teto proposto no projeto de lei complementar, de R$ 14,4 milhões, previsto para as indústrias, não deve ser adotado ainda. O limite só deve ser adotado após a pasta elaborar uma política industrial para as médias empresas junto com o Ministério do Desenvolvimento Interno, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). "O problema do Brasil é a média indústria. Ela não tem nada, enquanto as grandes têm muitos benefícios e as pequenas têm o Simples", apontou. As informações são da Agência Câmara Notícias.