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Legislação

27/10/2017

Relator de reforma contesta interpretação de juízes

AE
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Brasília - O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista no Congresso Nacional, criticou magistrados que declararam oposição às mudanças. Em encontro no início do mês, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou 125 enunciados, que são interpretações de pontos da reforma trabalhista com recomendações de como os juízes devem julgá-los.

Algumas questões foram inclusive consideradas inconstitucionais pela associação e houve a orientação de julgá-las de forma diferente do previsto na reforma. “Não é democrático que uma associação promova cartilhas ensinando a descumprir a lei. Me parece uma desobediência civil, um claro processo de sabotagem. Não me parece correto do ponto de vista da Constituição”, afirmou, durante seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O deputado disse ainda acreditar que a grande maioria da magistratura vai cumprir a lei e a minoria será vencida pelo “bom senso”. “Não é papel de juiz elaborar lei, e sim julgar a lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo”, completou.

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Pedido de urgência - Marinho defendeu que o governo envie um projeto de lei com pedido de urgência - e não uma medida provisória (MP) - para ajustar pontos da reforma prometidos pelo presidente Michel Temer.

Na tramitação no Senado, Temer acordou com a base que mandaria uma MP com alterações em pontos como o trabalho de gestantes em locais insalubres e a jornada intermitente. “Minha posição é que o presidente tem que cumprir a palavra dele. Eu advogo que ele envie um projeto com pedido de urgência, porque uma MP corre o risco de abrir toda a discussão novamente”, afirmou, após participar do promovido pela CNI.

Para o deputado, no entanto, o projeto não deverá retomar a contribuição sindical obrigatória, extinta na reforma trabalhista. “Não há nenhum clima para que se restaure a contribuição sindical obrigatória no Congresso Nacional. Caso tramite um texto nesse sentido, ele não será aprovado”, afirmou.

De acordo com o deputado, as alterações ainda estão sendo discutidas pelo governo e um projeto ou MP só será enviado depois de a reforma entrar em vigor, no dia 11 de novembro.

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