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Legislação

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Autonomia do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última sexta-feira, decisão liminar que defende a autonomia dos tribunais para a instalação de novos órgãos. O conselheiro Jorge Maurique indeferiu o Pedido de Providências nº 200710000007299 feito pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). O Conselho Nacional solicitava ao CNJ que editasse resolução determinando aos tribunais a necessidade de oitiva prévia do Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia...
15/08/2007
Indenização por extravio
Uma empresa de ônibus terá que indenizar um programador de computadores, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, e por danos materiais, em R$ 764,34, pelo extravio de sua bagagem, quando viajava...
15/08/2007
Patrimônio de sócios
Pelo entendimento da 1ª Turma do TRT de Minas, decretada a falência de empresa condenada em ação trabalhista, a execução pode atingir diretamente o patrimônio dos sócios, pela aplicação...
14/08/2007
Supersimples tem nova data
Prazo para a adesão de empresas foi adiado de amanhã para o próximo dia 20 O governo adiou de amanhã para 20 de agosto a entrada em vigor do Simples Nacional. Um dos motivos para o...
14/08/2007
Pedida a prisão dos donos da Petroforte
Desvios feitos pela distribuidora de combustíveis estão calculados em mais de R$ 600 milhões São paulo - A Justiça aceitou uma denúncia do Ministério Público de São Paulo contra...
14/08/2007
ICMS: crédito gera desestímulo
Brasília - O senador Adelmir Santana fez na sexta-feira, da tribuna do Senado Federal, um veemente apelo aos governos estaduais para que "todos busquem uma adequação, por decretos ou através...
11/08/2007
Mais de 3 milhões de empresas estão no Supersimples
Mudanças tornaram novo regime mais atrativo . Brasília - Mais de 3 milhões de micro e pequenas empresas aderiram ao Simples Nacional até a última quinta-feira. De acordo com o...
10/08/2007
Contribuições ao Sesc/Senac
Decisão do STJ manteve obrigatoriedade para as empresas prestadoras de serviços . Brasília - As empresas prestadoras de serviços continuam obrigadas a contribuir para o Serviço...
10/08/2007
TJMG no processo eletrônico
Semana da Tecnologia se encerra com resultados considerados positivos . Foi dada a largada para a corrida do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rumo à era digital. Na Semana da...
09/08/2007
'Erros' no Supersimples não foram corrigidos
Senado não corrigiu impedimento à transferência de créditos fiscais As distorções da Lei Complementar 123/06, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que criou o Simples Nacional...
09/08/2007
A bailarina e a Justiça
"Bailarina inconstante e volúvel, a Justiça troca de par no decorrer do jogo das contradições da história. Ora a vemos bailar com os poderosos, ora com os fracos, ora com os grandes...
09/08/2007
MPEs: 97,5% das empresas formais entre 2001 a 2005
Brasília - Uma pesquisa inédita do Sebrae dá nova dimensão ao peso das micro e pequenas empresas na formação do mercado de trabalho brasileiro. Pelo levantamento, essas duas categorias...
08/08/2007
Jucemg investe em segurança
Certidões e selos de autenticação passarão agora a ser impressos em papel-moeda . A partir da próxima segunda-feira, as certidões e selos de autenticações emitidos pela Junta...
08/08/2007
Decisão do STF já afeta auditorias no BC
Limites a pedidos de quebra de sigilo estão prejudicando andamento de processos de investigação. Brasília - A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar...
08/08/2007
Notas sobre o poder disciplinar do empregador
O empregado, enquanto aquele que presta serviços de maneira subordinada, está submetido ao poder de direção do empregador. Esse poder de direção consiste na prerrogativa de o empregador...

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