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20/11/2017
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Legislação

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STF recebe ADIs contra novas regras para desconto

Autorização prévia é contestada
Até o fim da tarde desta sexta-feira foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIs 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as...
18/11/2017
Trabalho infantil: ONU propõe erradicação até 2025
Terminou na última quinta-feira, em Buenos Aires, a IV Conferência Mundial sobre Erradicação do Trabalho Infantil, organizado pelo Ministério do Trabalho, Emprego...
18/11/2017
Agenda Tributária Estadual 18/11
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente,...
17/11/2017
Bons pagadores devem ter cadastro positivo
Temer disse que apoiará mudanças em projeto de lei para premiar esses microempreendedores
17/11/2017
Fazenda define cálculo do valor das prestações dos estados
Brasília - O Ministério da Fazenda publicou portaria no Diário Oficial da União (DOU) de ontem que estabelece a metodologia para a definição do valor...
17/11/2017
BANCOS | Empréstimo a controladores gera dúvidas
São Paulo - A recém-sancionada lei que permite ao Banco Central fechar acordos de leniência acabou também eliminando a restrição a empréstimos...
15/11/2017
Comissão propõe compensação para MG
Passivo de R$ 135 bilhões da Lei Kandir pode ser pago pela União em obras, sugere relatório final
15/11/2017
MPF oferece denúncia contra diretor do Santander
Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra um auditor da Receita Federal, um diretor da área fiscal do banco Santander e mais duas...
15/11/2017
Prazo para adesão ao Novo Regularize é reaberto
O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), reabriu o prazo para que contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
15/11/2017
Temer sanciona projeto de leniência para bancos
Brasília - O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.506/2017, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores...
14/11/2017
Prazo para adesão ao Refis termina hoje
Contribuintes com débitos em discussão judicial deverão desistir de ações até o fim de novembro
14/11/2017
Arrecadação tem alta real de 1,1%, aponta IFI
Brasília - A receita recorrente do governo federal obtida com o pagamento regular de tributos tem contribuído para a recuperação da arrecadação, segundo...
14/11/2017
Agenda Tributária Estadual 14/11
Dia 14 ICMS - outubro - Simples Nacional - recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em...
11/11/2017
MPEs devem fazer adesão para 2018
Regras do ?Crescer sem Medo?, como teto maior, começam a valer no próximo ano
11/11/2017
Analistas tributários mantêm mobilização
Cerca de 7 mil analistas tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) participarão de mobilização nacional da categoria na próxima terça-feira em...

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